Ministro do STJ propõe que dívida de condomínio se submeta à recuperação judicial
Consultor Jurídico 2026-04-10
Summary:
A dívida de condomínio anterior ao pedido de recuperação judicial do devedor é concursal e deve ser paga conforme estabelecido no plano aprovado pelos credores. Essa posição foi proposta pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva à 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.391 dos recursos repetitivos. Ele foi o único a […]
O post Ministro do STJ propõe que dívida de condomínio se submeta à recuperação judicial apareceu primeiro em Consultor Jurídico.