Descumprir visita prevista em acordo homologado pode gerar multa
Consultor Jurídico 2026-04-11
Summary:
O descumprimento do regime de visitas configura hipótese de obrigação de fazer, circunstância que legitima a utilização de medidas coercitivas, como a multa cominatória, para assegurar a efetividade da decisão judicial. Com esse entendimento, a 9ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina acolheu por unanimidade um recurso de apelação para permitir a […]
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