STJ valida infrações administrativas ambientais previstas em decreto
Consultor Jurídico 2026-04-15
Summary:
As infrações administrativas ambientais reconhecidas conforme as previsões do Decreto 6.514/2008 são válidas e legítimas, pois não ofendem nem extrapolam a Lei 9.605/1998. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que validou uma autuação feita pelo Ibama contra um criador de aves, com multa de R$ 5 mil. A punição foi anulada […]
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