Servidor autista tem direito a redução de jornada sem corte de salário
Consultor Jurídico 2026-04-16
Summary:
Aos servidores municipais com deficiência é garantido o direito ao horário especial, sem corte salarial e sem necessidade de compensar as horas. A prerrogativa independe da demonstração de incompatibilidade pontual com as terapias, por se tratar de condição permanente que exige suporte contínuo. Com base nesse entendimento, a juíza convocada Cristiane Montenegro Rondelli, da 4ª […]
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