Transações com autarquias federais: o que muda com as portarias AGU
Consultor Jurídico 2026-04-16
Summary:
Reprodução A Advocacia-Geral da União deu um passo relevante e ainda pouco explorado na agenda de consensualidade ao regulamentar, por meio das Portarias nº 213 e 214/2026, duas novas modalidades de transação aplicáveis a créditos federais. O foco não está na dívida tributária clássica, mas num universo frequentemente negligenciado e altamente relevante: os créditos não […]
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