TJ-SP isenta morador de taxa para manter veículos em município
Consultor Jurídico 2026-04-17
Summary:
A cobrança de taxa exige a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis ou o exercício do poder de polícia. A exigência do tributo para custear a conservação de áreas direcionadas a toda a coletividade é ilegal, pois desvirtua a finalidade do instituto. Com base nesse entendimento, a 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal […]
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