Função vicária das agências reguladoras e os limites do poder concedente

A consolidação do Estado regulador no Brasil, particularmente nos setores de infraestrutura, promoveu uma inflexão paradigmática no direito administrativo contemporâneo, em que a regulação pode ser compreendida como uma função de busca de equilíbrio em sistemas autopoiéticos, nos quais múltiplos agentes interagem sob racionalidades distintas. iStockphotos É nesse cenário que as agências reguladoras, mais do […]

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