Juizados especiais: como funciona a prática processual contemporânea

Na advocacia, é muito comum ouvir que, nos Juizados Especiais Cíveis, tudo pode e que o procedimento se dá ao arbítrio do juízo. Mas você já parou para pensar no motivo de isso acontecer? Da análise da Lei nº 9.099/95, é possível compreender que o legislador idealizou um modelo procedimental assentado na simplicidade, oralidade e […]

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