Honorários de sucumbência devem ser fixados mesmo sem pedido expresso da parte vencedora
Consultor Jurídico 2026-04-24
Summary:
Em ações trabalhistas, os honorários advocatícios sucumbenciais são consequência objetiva da sucumbência, seu pagamento é previsto em lei e deve ser fixado independente de pedido expresso da parte vencedora. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aceitou recurso de uma mulher que teve o pedido de pagamento dos honorários negado em […]
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