Prisão automática? O doppio binario cautelare da Lei 15.358 sob a ótica do controle jurisdicional
Consultor Jurídico 2026-04-24
Summary:
A recente promulgação da Lei nº 15.358/2026, batizada como Lei Raul Jungmann, marca uma mudança de paradigma no enfrentamento ao crime organizado no Brasil. Ao instituir o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado e tipificar figuras como o “domínio social estruturado”, o legislador brasileiro deixou clara a intenção de endurecer o rito processual e […]
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