Cessão de conta ‘laranja’ após Lei 15.397/26: novatio legis in mellius e limites da imputação por lavagem
Consultor Jurídico 2026-05-13
Summary:
A recente promulgação da Lei nº 15.397/2026 introduziu alterações relevantes no sistema penal brasileiro, especialmente no âmbito dos delitos patrimoniais praticados por meio digital e da repressão às fraudes bancárias. Entre as modificações promovidas, destaca-se a inclusão do inciso VII ao §2º do artigo 171 do Código Penal, passando a prever expressamente a seguinte conduta: […]
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