Ao acionar STF contra fim da ‘taxa das blusinhas’, CNI alega favorecimento ilegal a importações
Consultor Jurídico 2026-05-23
Summary:
A Confederação Nacional da Indústria ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra a medida provisória que zerou a alíquota do imposto de importação para compras internacionais de até US$ 50, conhecido como “taxa das blusinhas”. Na ADI, a entidade pede que o STF suspenda os efeitos da MP 1.357/2026 e, por […]
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