TJ-DF valida penhora de ativos garantidores de operadora de planos de saúde
Consultor Jurídico 2026-06-13
Summary:
A legislação impõe restrições ao uso de ativos garantidores, exigidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), pela própria operadora de planos de saúde, mas não estabelece impenhorabilidade absoluta perante o Judiciário, especialmente quando se trata de garantir direito do consumidor. Com esse entendimento, a 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal […]
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