Integralização de imóvel ao capital social dispensa escritura pública: novo reforço da jurisprudência paulista
Consultor Jurídico 2026-06-18
Summary:
A integralização de bens imóveis ao capital social das empresas constitui prática amplamente utilizada no ambiente empresarial brasileiro, especialmente em estruturas patrimoniais, holdings familiares, reorganizações societárias e planejamentos sucessórios. A dispensa de escritura pública não decorre de mera simplificação administrativa, mas do reconhecimento legal de que o ato societário regularmente arquivado na Junta Comercial constitui […]
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