STF vai elaborar súmula vinculante para projeto de lei com impacto fiscal
Consultor Jurídico 2026-06-23
Summary:
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, determinou o início da tramitação de uma proposta de súmula vinculante que visa consolidar o entendimento da corte sobre projetos de lei que criem despesas obrigatórias ou envolvam renúncia de receita. A proposta foi apresentada pelo ministro Gilmar Mendes. Se aprovado, o enunciado será de observância […]
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