Foro da falência e foro da Lei de Licitações
Consultor Jurídico 2026-06-23
Summary:
O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a isonomia e a defesa do interesse público ao firmar jurisprudência sobre a legitimidade da Fazenda Pública para requerer a falência em relação aos débitos fiscais não adimplidos. O tema foi noticiado por esta revista eletrônica Consultor Jurídico [1] em 4/2/2026 em relação ao REsp nº 2.196.073, tendo a […]
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