Isenção de imposto definitiva obriga baixa de protesto de dívida ativa
Consultor Jurídico 2026-07-12
Summary:
O governo deve ajustar as cobranças de impostos para que elas sigam exatamente o que foi determinado em decisões definitivas. Embora o Estado tenha o direito de protestar dívidas em cartório, não pode manter o nome de um contribuinte negativado por valores que o Judiciário já declarou que não precisam ser pagos. Com base nesse […]
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