Direito de retenção por benfeitorias não se aplica a locatário inadimplente, decide STJ
Consultor Jurídico 2026-07-13
Summary:
O locatário inadimplente não pode exercer o direito de retenção em razão das benfeitorias necessárias e úteis feitas por ele no imóvel. Quem deixa de cumprir a principal obrigação do contrato — o pagamento dos aluguéis e encargos — não pode invocar o direito para garantir eventual indenização pelas melhorias. Com esse entendimento, a 3ª […]
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