Juiz absolve ‘laranja’ de crime tributário por falta de poder de decisão
Consultor Jurídico 2026-07-19
Summary:
A responsabilidade penal por crimes tributários exige a prova de gestão efetiva e poder de decisão. Quem apenas tem o nome usado para abertura de empresa, sem participar da administração ou lucrar com a atividade, não responde por sonegação fiscal, punição que recai sobre o gestor real. Com base nesse entendimento, o juiz Flavio Luis […]
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