Tribunais começam a consolidar correta interpretação do STF sobre mínimo existencial
Consultor Jurídico 2026-07-19
Summary:
Spacca Quando o Supremo Tribunal Federal julgou conjuntamente as ADPFs nº 1.005, 1.006 e 1.097, um dos debates mais acalorados dizia respeito ao significado do valor de R$ 600,00 previsto no Decreto nº 11.150/2022. Não demorou para surgir uma leitura apressada, segundo a qual o Supremo teria transformado esse número em critério absoluto para caracterizar […]
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