TCU homologa conversão de sanções agropecuárias em multas e sinaliza novo paradigma
Consultor Jurídico 2026-08-15
Summary:
A aprovação, por unanimidade, pelo plenário do Tribunal de Contas da União da solução consensual que converte penas de suspensão e interdição de atividades de frigoríficos e laticínios em multas pecuniárias (TC 018.417/2025-6) não representa apenas o encerramento de um passivo de mais de 1.400 processos administrativos e judiciais que ameaçavam agroindústrias. Representa a consagração, […]
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