Desembargador permite transferir carga de contêiner para evitar demurrage
Consultor Jurídico 2026-10-24
Summary:
A desunitização de mercadorias é obrigação do recinto alfandegado, independente de autorização da Receita ou da situação da mercadoria. Recusar injustificadamente a transferência entre contêineres, impondo à empresa importadora os custos de sobrestadia (demurrage), é irrazoável e motiva a intervenção judicial. Com essa premissa, o desembargador José Marcelo Tossi Silva, da 11ª Câmara de Direito […]
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