Cabe à Justiça Federal julgar sinal ilícito de TV por assinatura
Consultor Jurídico 2018-02-23
Summary:
É papel da Justiça Federal, e não da Justiça comum, processar e julgar a prática de crimes de violação de direitos autorais e contra a Lei de Software, relacionados à atividade de fornecimento ilícito de sinal de televisão por assinatura. Assim decidiu a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça n...