Forcenette: Regulamentação da dação em pagamento de imóvel
Consultor Jurídico 2018-02-24
Summary:
O Ministério da Fazenda editou no último dia 8 a Portaria 32/2018, que regulamenta a dação em pagamento em bens imóveis, forma de extinção de obrigações tributárias. A portaria foi publicada no Diário Oficial da União de 9/2/2018 (nº 29, Seção 1, pág. 38) e tem aplicação imediata.
A dação em p...