TNU flexibiliza limite para família de preso receber auxílio-reclusão
Consultor Jurídico 2018-02-24
Summary:
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais firmou tese jurídica reconhecendo a flexibilização do conceito de “baixa renda” para o benefício previdenciário de auxílio-reclusão.
O abrandamento, porém, só pode ocorrer em situações extremas e quando o valor do último salário...