Beatriz de Sousa: Conflito entre municípios sobre bens vacantes

Inicialmente, não é novidade para nenhum operador do Direito que as lacunas da lei devem ser supridas pela analogia, costumes, doutrina e jurisprudência. Talvez esse seja, inclusive, um dos maiores mantras repetidos pelos professores de Introdução ao Estudo do Direito ou Teoria do Direito. No ...