Pagamento diferenciado de gratificação a inativos é constitucional
Consultor Jurídico 2018-02-25
Summary:
O Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência assegurando que a redução do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.
A corte também confirmou que o marco inicial para o pagamento diferenc...