2ª Seção do STJ aprova súmulas sobre CDC e contratos bancários
Consultor Jurídico 2018-02-26
Summary:
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou na quinta-feira (22/2) duas novas súmulas, uma sobre o Código de Defesa do Consumidor e outra referente a contratos bancários.
Veja o conteúdo dos enunciados:
Súmula 602
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendiment...