TJ-RJ valida lei que obriga anúncio a destacar preço à vista
Consultor Jurídico 2018-02-26
Summary:
Estados podem regular a divulgação de preços de produtos, pois esse tipo de lei tem natureza de Direito do Consumidor. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou, nesta segunda-feira (26/2), incidente contra a Lei estadual 6.419/2013.
A norma estabel...