Servidor preso preventivamente não pode ter salário cortado
Consultor Jurídico 2018-02-26
Summary:
Estado não pode cortar o salário de servidor público que esteja preso preventivamente, pois suspender os vencimentos é o mesmo que antecipar pena, ofendendo os princípios da presunção de inocência, da dignidade da pessoa humana e da irredutibilidade de vencimentos.
Com base nesse entendimento,...