STF julgará se contribuição ao INSS incide sobre terço de férias
Consultor Jurídico 2018-02-26
Summary:
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é constitucional a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias. O Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral do assunto em recurso no qual a União tenta derrubar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
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