Psol questiona lei que ampliou competência da Justiça Militar
Consultor Jurídico 2018-02-26
Summary:
A lei que deu poder para a Justiça Militar julgar crimes dolosos contra a vida, quando cometidos por militares das Forças Armadas contra civis, virou alvo de ação no Supremo Tribunal Federal, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol).
Sancionada no ano passado, a norma afasta a compe...