Cabimento excepcional do recurso de agravo de instrumento
Consultor Jurídico 2018-02-27
Summary:
Fiel à velha tradição lusitana em matéria recursal, o artigo 842 do Código de 1939 trazia um rol taxativo de hipóteses que autorizavam a interposição de agravo de instrumento. Esta técnica de exaurir na própria legislação todas as situações de cabimento do agravo ensejou veemente crítica da doutr...