Pensão indevida, mas recebida de boa-fé, não precisa ser devolvida
Consultor Jurídico 2018-02-28
Summary:
Se uma pessoa recebe benefício previdenciário indevidamente por falha do Instituto Nacional do Seguro Social, não pode ser cobrada de volta pelo valores transferidos erroneamente. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao manter benefício repassado por 11 anos a uma m...