É possível cláusula de eleição de foro em relação de consumo, diz STJ

Consultor Jurídico 2018-02-28

Summary:

Ressalvadas situações específicas, como nos casos em que o consumidor demonstre hipossuficiência ou dificuldade de acesso ao Judiciário, é possível a tramitação de ação no foro estabelecido em contrato de consumo, mesmo que a localidade seja distinta do domicílio onde reside o consumidor. O en...

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https://www.conjur.com.br/2018-fev-28/possivel-clausula-eleicao-foro-relacao-consumo-stj

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02/28/2018, 12:29

Date published:

02/28/2018, 12:14