Gustavo Brentano: O uso do princípio da insignificância pelo delegado
Consultor Jurídico 2018-02-28
Summary:
O princípio da insignificância, embora não possua expressa previsão legal, é amplamente reconhecido pela doutrina, sendo pacífica sua aplicação pelos tribunais pátrios como causa excludente da tipicidade. No entanto, questiona-se se o delegado de polícia poderia deixar de lavrar auto de prisão em...