Leia o voto de Celso de Mello nas ações sobre o Código Florestal
Consultor Jurídico 2018-02-28
Summary:
O princípio da vedação do retrocesso em assunto ambiental dá à proteção ao meio ambiente presunção de preferência frente a interesses privados. Mas isso não quer dizer que a atividade econômica e o “dinamismo da atividade do Estado” devam ser impedidos. Esse é o tom do voto do decano do Supremo T...