STF mantém anistia do Código Florestal a proprietários rurais
Consultor Jurídico 2018-02-28
Summary:
O perdão para produtores rurais que desmataram antes de 2008, fixado em 2012 pelo novo Código Florestal, não compromete a tutela constitucional do meio ambiente porque o benefício depende de uma série de critérios. Foi o que definiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, e...