STJ aprova súmula sobre efeito suspensivo a recurso do MP
Consultor Jurídico 2018-03-01
Summary:
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou uma nova súmula, relacionada à atribuição de efeito suspensivo a recurso criminal do Ministério Público.
O enunciado, que recebeu o número 604, tem a seguinte redação:
Mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a r...