Caso de estupro e fraude fiscal fará STF julgar limite para delação
Consultor Jurídico 2018-03-01
Summary:
O Supremo Tribunal Federal deverá julgar, em 2018, dois pedidos de Habeas Corpus que podem definir novos limites para acordos de delação premiada. Os ministros devem firmar entendimentos sobre pontos controversos de colaborações, como se juízo de primeira instância pode homologar termo envolvendo...