AGU defende no Supremo o direito de candidatos se autofinanciarem
Consultor Jurídico 2018-03-01
Summary:
Cabe ao Poder Legislativo, e não ao Judiciário, definir quais as formas de financiamento são admissíveis em campanhas eleitorais. É o que a Advocacia-Geral da União defende no âmbito de duas ações (ADIs 5.808 e 5.821) que questionam no Supremo Tribunal Federal a possibilidade de candidatos utiliz...