Dnit pode multar por velocidade nas rodovias federais, diz STJ
Consultor Jurídico 2018-03-01
Summary:
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes pode aplicar multas por excesso de velocidade nas rodovias federais, ainda que não exclusivamente. O entendimento foi firmado nessa quarta-feira (28/2) pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar caso afetado como recurso rep...