PGR passa a permitir que funcionários usem nome social
Consultor Jurídico 2018-03-01
Summary:
Os funcionários travestis, transexuais e transgênero do Ministério Público da União (inclusive terceirizados e estagiários) poderão usar seus nomes sociais profissionalmente. A procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, comunicou a decisão em sessão do Supremo Tribunal Federal na tarde desta q...