Supremo mantém aplicação da Ficha Limpa antes mesmo da lei
Consultor Jurídico 2018-03-01
Summary:
O Supremo Tribunal Federal reafirmou, nesta quinta-feira (1º/3), que é válido o prazo de oito anos de inelegibilidade aos condenados por abuso do poder econômico ou político, anteriormente à edição da Lei da Ficha Limpa.
A corte recusou proposta de modulação dos efeitos da decisão tomada em ou...