PGFN faz audiência pública para debater averbação pré-executória
Consultor Jurídico 2018-03-02
Summary:
Estão abertas as inscrições para a audiência pública que irá debater a Portaria 33 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que regulamenta o bloqueio de bens de devedores mesmo sem autorização judicial. O evento acontecerá em São Paulo, no dia 5 de abril. As inscrições podem ser feitas ...