Justiça Federal determina que Caixa fiscalize bolões de loterias
Consultor Jurídico 2018-03-02
Summary:
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região acolheu pedido do Ministério Público Federal e determinou que a Caixa Econômica Federal execute um plano de fiscalização permanente das permissionárias de loterias. O objetivo é coibir a comercialização de bolão em desacordo com as normas estabelecidas.
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