PDT vai ao Supremo em defesa de pensões de filhas de servidores
Consultor Jurídico 2018-03-02
Summary:
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) questionou no Supremo Tribunal Federal uma mudança da jurisprudência do Tribunal de Contas da União que passou a exigir a comprovação de dependência econômica para a manutenção do pagamento de pensão por morte a filhas de servidores públicos solteiras e mai...