Fernando Salzer: Guarda dividida pode reduzir base de cálculo de IR
Consultor Jurídico 2018-03-03
Summary:
A guarda compartilhada foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro através da Lei 11.698/2008, que regulamentou referido instituto[1], sendo posteriormente, pelo advento da Lei 13.058/2016, alçada à regra legal a ser observada, mesmo na hipótese de ausência de consenso entre os genitores.
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