Augusto Tarradt: Apropriação indébita tributária e imposto indireto
Consultor Jurídico 2018-03-03
Summary:
Aos que vêm acompanhando a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina quanto à tipificação do delito de apropriação indébita tributária, certamente não deixaram de observar que a referida Corte vem entendendo pela possibilidade de condenação daqueles que se apropriam indebitamente de...