Supremo vai julgar se provedor responde por conteúdo de terceiros
Consultor Jurídico 2018-03-03
Summary:
O Supremo Tribunal Federal vai julgar se é constitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que determina a necessidade de prévia e específica ordem judicial de exclusão de conteúdo para que provedor de internet, websites e gestores de aplicativos de redes sociais respondam por danos decorr...